Aviso de Contumácia n.º 1472/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1472/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 225/01.1GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eduardo Fernando Serra, filho de Eduardo Fernando Serra e de Zulmira do Carmo Serra, natural de Lisboa, Santa Engrácia (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4794329, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Ajuda, 43, Ceras, Alviobeira, 2300-000 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - O Oficial de Justiça, Manuel António Guerreiro.