Aviso de Contumácia n.º 1474/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1474/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 428/00.6PBSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís da Silva Gonçalves, filho de José Rosa Gonçalves e de Maria Alice da Silva Gonçalves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1961, casado, contribuinte fiscal n.º 147711452, titular do bilhete de identidade n.º 7895146, com domicílio na Rua Capitão Romeu Neves, 6, rés-do-chão, esquerdo, 2000-000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 3 de Maio de 2000 e de um crime de simulação de crime, praticado em 4 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - O Oficial de Justiça, Manuel António Guerreiro.