Aviso de Contumácia n.º 1476/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1476/2005 - AP. - O Dr. António Gabriel B. dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 330/03.0TACTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Mota Caetano de Oliveira, filho de Eduardo Caetano de Oliveira e de Ester Maria Mota de Oliveira, natural de Ovar, São João, (Ovar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11402172, com domicílio na Rua do Outeiro, 65, 6000 Cebolais de Cima, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, câmaras municipais e juntas de freguesias.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Gabriel B. dos Santos. - A Oficial de Justiça, Rita Gomes Peraboa.