Aviso de Contumácia n.º 1966/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1966/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 137/03.4PTVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Nunes da Silva, filho de Adelino Augusto da Silva e de Amália da Silva Nunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 13403415, com domicílio na Rua do Terreirinho, 76, Socorro, 1000-599 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 1 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.