Aviso de Contumácia n.º 1968/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1968/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2149/03.9TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Bastos Fontes, filho de Júlio Fontes e de Maria da Conceição Vieira Bastos, natural de Massarelos, Porto, nascido em 6 de Abril de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 08486915, com domicílio na Rua de D. João II, 181, 4.º, 4200-000 Porto, e ou na Rua de Canas, 853, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, José Nuno Pereira Marques.