Aviso de Contumácia n.º 1978/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1978/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 32/03.7TAVVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Silva Ferreira, filho de João Domingos Ferreira e de Maria Irene da Costa e Silva, de nacionalidade portuguesa nascido em 21 de Janeiro de 1973, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11458551, residente no lugar de Vieiros, Lama, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, Avelino Manuel D. R. Ferreira.