Aviso de Contumácia n.º 1981/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1981/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1061/01.0TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino José Quitério Pinto, natural de Vila Flor, nascido em 3 de Agosto de 1972, filho de Bernardino José e de Maria dos Prazeres, titular do bilhete de identidade n.º 10635290, com domicílio na Rua da Escola, Vila Flor, por se encontrar acusado da prática do crime de refractário, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 Julho, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas: bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, cartão de eleitor, carta de caçador, licença de pesca, licença de uso e porte de arma, carta de condução de veículos motorizados e aeronaves, livretes, títulos de registo de propriedade de veículos automóveis e atestado de residência.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.