Aviso de Contumácia n.º 1987/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1987/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3048/04.2TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Carlos da Costa Pereira, filho de Carlos Pereira e de Maria dos Anjos Quintela da Costa, natural de Bodiosa, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1953, casado, contribuinte fiscal n.º 101734751, titular do bilhete de identidade n.º 7601778, com domicílio na Estrada Velha de Abravezes, 216, 1.º, esquerdo, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.