Aviso de Contumácia n.º 1988/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1988/2005 - AP. - O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da secção única do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogação de liberdade condicional n.º 150/02.9TXCBR-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Irene Faria Silva, filha de José Jesus Silva e de Maria Glória Faria Emídio, natural do Fundão, nascida em 20 de Abril de 1961, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10219763, com domicílio na Quinta da Carapalha, barraca 22, 6000 Castelo Branco, a qual foi, em 2 de Dezembro de 1998, condenada por sentença, transitada em julgado em 26 de Julho de 1999, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 6 anos imposta no processo n.º 224/99, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - O Oficial de Justiça, João Gouveia.