Aviso de Contumácia n.º 1491/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1491/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 29/04.0TBCBR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Ângela de Almeida Ribeiro, filha de Ricardo Almeida e de Joaquina Alcobia, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9114840, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, 27, Vila Alice, Luanda, Angola, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º n.os 1 e 4 do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras, Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por despacho de 26 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.