Aviso de Contumácia n.º 1492/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1492/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 128/02.2PECBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jarbas Ramos dos Santos, filho de Lindinalva Ramos dos Santos, de nacionalidade brasileira nascido, em 16 de Julho de 1979, com domicílio no Terreiro do Trigo, 16, 3.º F, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a anulabilidade todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração; a proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia e ainda, de passagem imediata de mandatos de detenção para que o arguido preste Termo de Identidade e Residência.

11 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.