Aviso de Contumácia n.º 1493/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1493/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 274/01.0PECBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe José Ferreira Rodrigues, filho de António Rodrigues e de Belmira Ferreira de Matos, nascido em 16 de Dezembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12237357, com domicílio em Ínfias, 6370 Fornos de Algodres, qual foi em 3 de Novembro de 2003, por sentença, condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), sentença: condenado nas penas parcelares de 12 meses de prisão pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário e cinco meses de prisão pelo crime de condução ilegal, o que em cúmulo jurídico resulta na pena única de 15 meses de prisão, transitado em julgado em 12 de Fevereiro de 2004, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2001, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Oficial de Justiça, Fátima Martins.