Aviso de Contumácia n.º 1496/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1496/2005 - AP. - A Dr.ª Cecília Agante, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 554/98.0JACBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Augusto Teixeira Pinto, filho de Manuel Pinto e de Maria Ribeiro Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1944, titular do bilhete de identidade n.º 1910598, com domicílio na Venda de S. José, Albergaria dos Doze, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cecília Agante. - A Oficial de Justiça, Áurea Roseiro.