Aviso de Contumácia n.º 1507/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1507/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 158/00.9TBENT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Cardoso Almeida, filho de António Nunes de Almeida e de Maria Mercês Cardoso Almeida, nascido em 27 de Dezembro de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6875607, com domicílio na Rua da Palma, 23, 4.º, esquerdo, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Filomena Louro.