Aviso de Contumácia n.º 1519/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1519/2005 - AP. - O Dr. Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 317/02.0TAFLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Sara de Azevedo Correia Pinto Lopes, filha de Diamantino Pinto Lopes e de Maria Isabel de Castro de A. Correia Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Dezembro de 1970, solteira, com domicílio na Rua de Pedro Hispano, apartado 1569, 4100-000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado e de um crime de fraude fiscal, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Domingos Monteiro Gonçalves.