Aviso de Contumácia n.º 1520/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1520/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Isabel Vasco Pires, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 176/03.5GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Adriano Justino, filho de António Justino e de Maria da Conceição Adriano, nascido em 1 de Novembro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 53310190, com domicílio no Monte do Falcão, Vale de Açor, 7400-000 Ponte de Sôr, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Abril de 2003, e de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, e 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 16 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, após esta declaração, a proibição de renovação do bilhete de identidade, bem como a obtenção de carta de condução e de passaporte e de qualquer outro documento emanado de autoridade pública e a proibição de obter qualquer certidão, incluindo o certificado do registo criminal e de efectivar quaisquer registos.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Catarina Isabel Vasco Pires. - O Oficial de Justiça, Renato Pereira Batista.