Aviso de Contumácia n.º 1997/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1997/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 556/98.6GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Branco Silva, filho de Francisco Teodoro da Silva e de Joaquina Carlota da Silva Branco, natural de São João da Talha, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 4650878, com domicílio na Urbanização das Adegas, lote A2, 4.º, esquerdo, Bobadela, 2685-000 Loures, o qual, por sentença transitada em julgado, se encontra condenado na pena de 60 dias de prisão, à taxa diária de 5 euros, e, subsidiariamente, em 40 dias de prisão e em dois meses e 15 dias de inibição de conduzir, bem como nas custas do processo, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 1998, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal, por despacho de 26 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter efectuado o pagamento da multa.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Teresa Moreira.