Aviso de Contumácia n.º 2002/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2002/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 2102/99.5PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gracelindo dos Reis Mendes, filho de Armindo Morais e de Ricardina dos Reis, natural de Cabo Verde, nascido em 14 de Julho de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 13188269, com domicílio na Rua de Joaquim Matias, 61, 3.º, esquerdo, Ribeira da Lage, Porto Salvo, o qual se encontrava condenado na pena de prisão de 40 dias de prisão proveniente da conversão da multa de 269,35 euros em que foi condenado, já transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Novembro de 1999, por despacho de 22 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da multa aplicada.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Manuela Martins.