Aviso de Contumácia n.º 2014/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2014/2005 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 161/01.1SVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Liberato Gomes, filho de João Manuel Esteves Gomes e de Angelina Eduarda dos Santos Liberato Gomes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11326403, com domicílio na Avenida da Cidade da Praia, lote 362, 3, A, Olivais Sul, 1800-119 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a presentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)