Aviso de Contumácia n.º 2024/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2024/2005 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 558/03.2GBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Castro Pinto, filho de José Joaquim Pinto e de Ana Clara de Castro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8681883, com domicílio em Cabo d'Além, Anissó, 4850-000 Vieira do Minho, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.