Aviso de Contumácia n.º 1532/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1532/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 782/01.2PEGDM, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins Rebelo, filha de José Alberto de Oliveira e de Maria Celeste Martins Meireles, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Janeiro de 1975, solteira, com domicílio na Rua do Vale Lindo, 27, São Pedro da Cova, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2001, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter o bilhete de identidade, o passaporte; a carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, juntas de freguesia e câmaras municipais.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.