Aviso de Contumácia n.º 1534/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1534/2005 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes Castro, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 50/03.5JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Soberano Santos, filho de Licínio Afonso Santos e de Odete Fernandes Soberano, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5843090, com último domicílio conhecido na Rua de António Costa Santos, 12-A, Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado desde, pelo menos, 17 de Fevereiro de 2003 até 1 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições a operar em Portugal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes Castro. - O Oficial de Justiça, Carlos Couto.