Aviso de Contumácia n.º 1535/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1535/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 81/03.5IDGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Simão Martins Adaixo, filho de António Augusto Martins Adaixo e de Maria do Céu Guerra Simão Adaixo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Julho de 1962, com identificação fiscal n.º 227393236, titular do bilhete de identidade n.º 9846813, com domicílio na Rua da Calçada, Linhares da Beira, 6360-000 Celorico da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 30.º do Código Penal, e 24.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, actual artigo 105.º, n.os 1 e 6, da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, praticado em 31 de Dezembro de 2001, por despacho de 17 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria José Pires Pina.