Aviso de Contumácia n.º 1545/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1545/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1225/04.5TBGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Pereira Benedito Ranito, filha de José de Jesus Benedito e de Maria Rosa Pereira Benedito, natural de Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Março de 1967, casada, com identificação fiscal n.º 181808013, com domicílio no lugar da Ribeira de Baixo, letra F, 5445-000 Carrazedo de Montenegro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques, praticado em 10 de Dezembro de 2001, por despacho de 16 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter prestado termo de identidade e residência.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.