Aviso de Contumácia n.º 1552/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1552/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1207/04.7TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Arménio José dos Santos Martins, filho de Arménio José dos Santos Martins e de Maria Fernanda Paulino, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 118414424, com domicílio na Travessa da Faia, 4-A, Moita, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.