Aviso de Contumácia n.º 1566/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1566/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 575/02.0PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Felisberto Manuel Cruz Domingos, filho de Manuel António Domingos e de Maria Cristina Sebastião João Neto, natural de Angola, nascido em 28 de Janeiro de 1968, com identificação fiscal n.º 204489482, titular do bilhete de identidade n.º 16166165, com domicílio na Rua de Afonso Lopes Vieira, 2, 1.º, esquerdo, Campo Grande, 1700-012 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)