Aviso de Contumácia n.º 1582/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1582/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 13 208/95.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido André Ribeiro de Castro Paiva, filho de André Ribeiro de Castro e de Joana Maria Paiva, natural de Angola, nascido em 18 de Novembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 16150118, com domicílio na Rua de D. João de Portugal, 24, 2.º, direito, 2800-108 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Outubro de 1995, por despacho de 17 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.