Aviso de Contumácia n.º 1600/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1600/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 968/02.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gonçalo Cassiano Faria Terenas da Silva Ferreira, filho de Jorge António da Silva Ferreira e de Maria João Faria Pessoa Terenas da Silva Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12420644, com domicílio no Bairro Azul, 7, 4.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.