Aviso de Contumácia n.º 1618/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1618/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14 937/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Assunção Alegre, filho de Manuel Luís Alegre e de Rosa da Assunção, nascido em 28 de Dezembro de 1950, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4531405, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua do Marquês de Fronteira, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Abril de 2001, por despacho de 17 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

17 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.