Aviso de Contumácia n.º 1622/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1622/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 587/99.9SGLSB (126/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Fernando Gomes da Silva, filho de Manuel da Silva e de Maria Júlia Rodrigues Gomes Calado, nascido em 12 de Agosto de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11165779, com domicílio nas camionetas estacionadas no Largo de Vitorino Damásio, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.