Aviso de Contumácia n.º 1635/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1635/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Silva, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 850/00.8PSLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Gracinda de Jesus Santos Horta, filha de Luís dos Santos e de Belarmina de Jesus, natural de Ansião, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Outubro de 1941, casada, titular do bilhete de identidade n.º 42630500, com domicílio em 1, Avenue de L'Éurope, Lg 61, 89600 Saint Florentin, França, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.