Aviso de Contumácia n.º 1640/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1640/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Silva, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 400/03.4PJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Arnaldo Santos Lourenço, filho de José Júlio Nunes Lourenço e de Rosa Maria dos Santos Dias, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12057829, com domicílio na Rua do Mirante, 15, rés-do-chão, São Vicente de Fora, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2003; de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2003, e de um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 30/00, de 29 de Novembro, com referência à tabela I-C, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.