Aviso de Contumácia n.º 1684/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1684/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 24/01.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Bubacar Djamanca, filho de Taibo Djamanca e de Djodu Baldé, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16191965, com domicílio na Rua de São Nicolau, 6, Cova da Moura, 2610-214 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.