Aviso de Contumácia n.º 1686/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1686/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1260/00.2SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar Gomes Rodrigues da Silva, filho de José da Silva Gomes e de Ilda da Conceição Gomes Rodrigues, natural de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2737514, com domicílio na Praceta dos Arcos do Sardão, 156, 4430-000 Oliveira do Douro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.