Aviso de Contumácia n.º 1692/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1692/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14 954/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Perico Malato, filho de Joaquim Jacinto Malato e de Maria Inácia Perico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1971, solteiro, com identificação fiscal n.º 203597141, titular do bilhete de identidade n.º 10188349, com domicílio no Largo da Palmeira, lote 2, 1.º, esquerdo, Abóboda, 2775 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.