Aviso de Contumácia n.º 1694/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1694/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 633/04.6TLLSB (A), pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Carlos Gonçalves Agostinho, filho de Carlos Joaquim Agostinho e de Maria de Fátima Gonçalves, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 125377785, com domicílio na Urbanização Alta de Lisboa Sul, Rua D, lote 7-13-8, C, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2004, e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.