Aviso de Contumácia n.º 2043/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2043/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 298/02.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Mendes Rebelo, filho de João Lourenço Rebelo e de Idalina Maria Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1970, com domicílio na Rua de Entreparedes, 28, 2.º, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Janeiro de 2002, por despacho de 2 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.