Aviso de Contumácia n.º 1698/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1698/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2077/03.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Magalhães Veríssimo Monteiro, filho de Jorge Manuel Veríssimo Monteiro e de Lucinda Martins Ferreiras Magalhães, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1969, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 8499426, com domicílio na Rua do Comandante Sacadura Cabral, 14, rés-do-chão, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - O Oficial de Justiça, Joaquim Duarte Martins Vicente.