Aviso de Contumácia n.º 1703/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1703/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 16 862/02.4TDLSB (165/04), pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Pinto Guedes, filho de José Gilberto Lima Guedes e de Maria Isabel Almeida Guedes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5231164, com domicílio no portão da garagem n.º 63, da Avenida do Conde de Valbom, 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212.º e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.