Aviso de Contumácia n.º 1715/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1715/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 17 446/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luana Nunzella, de filiação desconhecida, de nacionalidade italiana, nascida em 8 de Março de 1978, solteira, titular do passaporte n.º AE9721588, com domicílio na Quinta do Galo, lote E, 3.º, direito, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - O Oficial de Justiça, Joaquim Duarte Martins Vicente.