Despacho Conjunto n.º 201/2005, de 8 de março

Despacho conjunto n.º 201/2005. - Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, os bens do domínio privado do Estado afectos à extinta Junta Autónoma das Estradas, ao Instituto para a Conservação Rodoviária (ICOR) e ao Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) transitaram para o património do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) mediante lista aprovada pelo despacho conjunto n.º 639/2004, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Outubro de 2004;

Considerando que a referida lista não contém todos os elementos necessários para uma completa e perfeita identificação desses bens, não discriminando, designadamente, as áreas dos bens imóveis;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, transformou o IEP em entidade pública empresarial, tendo estipulado, no seu artigo 5.º, n.º 1, alínea c), que a universalidade de bens e direitos transitados do domínio privado do Estado, mediante lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, constitui património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.:

Determinam os Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1 - Aclarar, através da lista anexa ao presente despacho e que dela faz parte integrante, a identificação dos bens constantes da lista anexa ao despacho conjunto n.º 639/2004, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Outubro de 2004, que transitaram do domínio privado do Estado para o património autónomo do IEP.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data de publicação do despacho conjunto n.º 639/2004, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

26 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.

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