Despacho n.º 4909/2005 (2.ª série), de 8 de março

Despacho n.º 4909/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto, e porque a mesma o requereu e a tal nada obsta, determino que Lara Maria da Silva Brito dos Santos Vassalo e Silva, técnica de justiça auxiliar nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa passa a prestar trabalho no regime da semana de quatro dias.

A prestação de trabalho no regime supra-referido terá início em 1 de Março de 2005, e vigorará pelo período mínimo de um ano, renovável por iguais períodos, traduzindo-se a redução do horário da mencionada oficial de justiça na supressão dos períodos da tarde das quartas e sextas-feiras.

21 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.