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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4934/2005 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.
Nos termos da base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.
Considerando que, nos prédios discriminados no mapa anexo, se prevê a construção da via dupla, que é de manifesto interesse público, a qual se insere no troço Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;
Considerando o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, de 11 de Março de 2003, que aprovou a realização do projecto de duplicação da linha P, respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;
Considerando ainda que, no programa de trabalhos previsto, se estipula que as obras se iniciem já em Fevereiro de 2005 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar:
Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de tais bens, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 22 634/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, tendo em vista o início imediato das obras, determino o seguinte:
1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PE-NM-131, PE-NM-131R, PE-NM-152, PE-NM-173R, PE-NM-200A, PE-NM-215, PE-NM-221, PE-NM-226, PE-NM-226A, PE-NM-245, PE-NM-245R, PE-NM-248, PE-NM-312R, PE-NM-323, PE-NM-329, PE-NM-338, PE-NM-370C, PE-NM-379, PE-NM-383R, PE-NM-451, PE-NM-458, PE-NM-460, PE-NM-476A, PE-NM-476B, PE-NM-476C, PE-NM-476D, PE-NM-515B, PE-NM-518, PE-NM-528A, PE-NM-528B, PE-NM-530, PE-NM-530A, PE-NM-530C, PE-NM-531, PE-NM-532, PE-NM-532A, PE-NM-533, PE-NM543, PE-NM-600 e PE-NM-606, devidamente identificadas nas plantas cadastrais e mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo.
2 - Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do supra-referido Código.
3 - Os encargos financeiros com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.
9 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego.
Mapa de expropriações
Duplicação da linha da Póvoa - Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim
