Aviso n.º 3082/2005 (2.ª série) - AP, de 6 de maio

Aviso n.º 3082/2005 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aplicáveis por força do artigo 2.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, foi revogado o contrate de trabalho a termo certo com Jorge Miguel Ventura Santinho - apontador, escalão 1, índice 146, com efeitos a partir de 1 de Março de 2005, inclusive.

23 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.