Aviso n.º 3123/2005 (2.ª série) - AP, de 6 de maio

Aviso n.º 3123/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de alteração ao Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços do Concelho de Nelas, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 30 de Março de 2005, que se anexa.

O projecto de alteração ao Regulamento atrás referido ficará exposta na Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia para consulta dos interessados, os quais poderão, sobre o mesmo, formular por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

31 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.

Alteração ao Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços do Concelho de Nelas, publicado no Diário da República, em 4 de Fevereiro de 2005.

O mapa de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços em vigor na Câmara Municipal de Nelas não contempla os períodos de funcionamento, o período de encerramento semanal e o encerramento para almoço e ou jantar, quando for caso disso, conforme o estipulado no artigo 17.º do citado Regulamento.

Assim, propõe-se a substituição do mapa que faz parte integrante do Regulamento pelos mapas em anexo, passando estes mapas a contemplar todas as situações descritas no artigo 17.º do referido Regulamento.

(ver documento original)