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Ato Original
Aviso n.º 3151/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto do artigo 59.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado Nelson Fernando Costa Mendes, com a categoria de cabouqueiro, com última morada conhecida na Rua de Thomaz de Mello, 4, 2.º, esquerdo, Casal do Marco, 2840-032 Aldeia de Paio Pires, de que contra ele se encontra pendente com o n.º 10/DRH/2004, um processo disciplinar, a correr nos termos da Divisão de Fiscalização Municipal, sita na Avenida da República, 175, Arrentela, Seixal, e que por esta via é citado para apresentar a sua defesa, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, podendo durante o referido prazo consultar o processo, no local atrás indicado, nas horas normais de expediente.
23 de Março de 2005. - O instrutor, por despacho n.º 500-D/VAG/DRH, de 12 de Novembro de 2004, Jaime Miranda.
