Aviso, de 20 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

Aviso n.º 316/2006

Alteração ao loteamento - alvará n.º 4/97

Discussão pública

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito na Torre, freguesia de Odiáxere, Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 4/97, cujo requerente é António Serra Ferreira, residente no Parque Residencial O Infante, lote 5, Odiáxere, Lagos.

Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

8 de Setembro de 2006. - Por delegação de assinatura, a Directora do Departamento, Célia Correia.

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