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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 4774/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 22 de Dezembro de 2004, no uso de competência delegada, ratificado por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 28 de Abril de 2005:
Sandra Conceição Portovedo Peixoto - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo para exercer funções de assistente administrativo no Centro de Saúde de Viana do Castelo, da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação por um único e igual período, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 18.º-A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 28 de Abril, com efeitos reportados a 10 de Janeiro de 2005.
28 de Junho de 2005. - Pela Coordenadora, o Director dos Serviços de Administração, António L. Maciel Pires.
