Despacho n.º 174/2006 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 174/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, subdelego no coordenador do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu (EEE), licenciado Manuel Leal Pisco, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Celebrar os contratos de trabalho a termo resolutivo, praticando os actos resultantes da revogação ou caducidade dos mesmos;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário bem como a ultrapassagem dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do mesmo dispositivo, e respectiva compensação;

c) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, assim como o pagamento dos correspondentes abonos;

d) Justificar ou injustificar faltas;

e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

f) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

g) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação ou outras iniciativas semelhantes;

h) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte;

i) Celebrar contratos de prestação de serviços com entidades nacionais ou estrangeiras, tendo em vista a realização de projectos, bem como tarefas de avaliação, acompanhamento e controlo das candidaturas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde 30 de Novembro de 2005.

12 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.