Declaração n.º 1/2006 (2.ª série), de 4 de janeiro

Declaração n.º 1/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, em 13 de Dezembro de 2005, com o n.º 03.15.12.00/0I-05.PD/S a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Setúbal pelo prazo de dois anos, e com o n.º 03.15.12.00/01-05.MP/PD o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 230, de 30 de Novembro de 2005.

15 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.